TJDF RAG - 1080725-20170020228746RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEFERIMENTO DE EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convívio social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. 2. Conquanto a Lei de Execução Penal não estabeleça limite de jornada semanal, fixando apenas limite entre 6 e 8 horas diárias, o trabalho externo deve observar o parâmetro estabelecido no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, limitado a 44 horas semanais. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para indeferir a extensão da jornada de trabalho externo ao sentenciado, excedente a 44 horas por semana.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEFERIMENTO DE EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convívio social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. 2. Conquanto a Lei de Execução Penal não estabeleça limite de jornada semanal, fixando apenas limite entre 6 e 8 horas diárias, o trabalho externo deve observar o parâmetro estabelecido no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, limitado a 44 horas semanais. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para indeferir a extensão da jornada de trabalho externo ao sentenciado, excedente a 44 horas por semana.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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