TJDF RAG - 1080950-20180020007508RAG
Execução penal. Falta grave. Restabelecimento de benefícios. Inquérito disciplinar. Excesso de prazo. 1 - O apenado que comete falta grave durante a execução da pena sujeita-se à suspensão temporária de benefícios externos e à progressão de regime. 2 - Havendo excesso de prazo -- decorridos mais de 10 meses do cometimento da falta grave, sem que concluído inquérito disciplinar -- assegura-se os benefícios externos ao apenado. 3 - Inexistindo prazo para conclusão de inquérito disciplinar, enquanto não prescrita a falta disciplinar (prescrição que ocorre em 3 anos - CP, art. 109, VI), poderá o condenado ser punido. 4 - Mesmo que reconhecido o excesso de prazo para conclusão de inquérito disciplinar e concedidos os benefícios externos ao condenado, a falta grave deve ser apurada e incluída nos assentamentos do apenado. 5 - Agravo não provido.
Ementa
Execução penal. Falta grave. Restabelecimento de benefícios. Inquérito disciplinar. Excesso de prazo. 1 - O apenado que comete falta grave durante a execução da pena sujeita-se à suspensão temporária de benefícios externos e à progressão de regime. 2 - Havendo excesso de prazo -- decorridos mais de 10 meses do cometimento da falta grave, sem que concluído inquérito disciplinar -- assegura-se os benefícios externos ao apenado. 3 - Inexistindo prazo para conclusão de inquérito disciplinar, enquanto não prescrita a falta disciplinar (prescrição que ocorre em 3 anos - CP, art. 109, VI), poderá o condenado ser punido. 4 - Mesmo que reconhecido o excesso de prazo para conclusão de inquérito disciplinar e concedidos os benefícios externos ao condenado, a falta grave deve ser apurada e incluída nos assentamentos do apenado. 5 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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