TJDF RAG - 1081289-20170020234174RAG
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA.. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPANHEIRO. FLAGRANTE POR TRÁFICO COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. O direito de visita aos condenados, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Existem peculiaridades que justificam o óbice à visita, mormente em situação de flagrância por tráfico de drogas quando do ingresso em presídio, o que revela perigo concreto ao sistema penitenciário. 3. A vedação não impõe restrição absoluta e desarrazoada a direitos, porque o sentenciado poderá receber visitas de outras pessoas que não incidam em óbices legais, ou mesmo de pessoas que já cumpriram a sanção penal imposta. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA.. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPANHEIRO. FLAGRANTE POR TRÁFICO COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. O direito de visita aos condenados, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Existem peculiaridades que justificam o óbice à visita, mormente em situação de flagrância por tráfico de drogas quando do ingresso em presídio, o que revela perigo concreto ao sistema penitenciário. 3. A vedação não impõe restrição absoluta e desarrazoada a direitos, porque o sentenciado poderá receber visitas de outras pessoas que não incidam em óbices legais, ou mesmo de pessoas que já cumpriram a sanção penal imposta. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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