TJDF RAG - 1081429-20180020004323RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGATIVA. DECRETO Nº 8.380/14. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE OUTRO CRIME NO PERÍODO RELEVANTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 7.873/12, a prática de falta grave nos 12 (doze) meses que antecedem a sua publicação obsta a concessão do indulto ao apenado, em razão da ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse. 2. No presente caso, o agravante praticou uma conduta ilícita no dia 08/03/2012, ocasião em que já tinha sido sentenciado em 02 (duas) oportunidades, razão pela qual não faz jus ao indulto de natal de 2012, ante a falta de requisito subjetivo para tanto. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGATIVA. DECRETO Nº 8.380/14. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE OUTRO CRIME NO PERÍODO RELEVANTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 7.873/12, a prática de falta grave nos 12 (doze) meses que antecedem a sua publicação obsta a concessão do indulto ao apenado, em razão da ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse. 2. No presente caso, o agravante praticou uma conduta ilícita no dia 08/03/2012, ocasião em que já tinha sido sentenciado em 02 (duas) oportunidades, razão pela qual não faz jus ao indulto de natal de 2012, ante a falta de requisito subjetivo para tanto. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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