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Jurisprudência


TJDF RAG - 1081440-20180020011148RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. PECULIARIDADE DA FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR EM FASE FINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. COMETIMENTO DE NOVA FALTA GRAVE APÓS A RECAPTURA. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a apuração do inquérito disciplinar durante o período em que o réu permaneceu foragido. Em casos tais, o prazo para a conclusão do inquérito disciplinar não pode ser contado da data da infração disciplinar, mas sim a partir do momento em que a apuração torna-se viável, no caso, a partir da recaptura. 2. Se a partir da recaptura o inquérito disciplinar teve seu trâmite regular e em tempo razoável, encontrando-se em fase final, não há que se falar em excesso de prazo, ainda mais se considerando que o Código Penitenciário do Distrito Federal ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo. 3. O cometimento de novas infrações disciplinares, incluindo outra falta grave após a recaptura, demonstra o mau comportamento carcerário do réu e impede o restabelecimento dos benefícios externos. 4. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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