RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. ART. 214, C/C O ART. 244. AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTOS RETIRADOS POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO TEMPESTIVO - CONHECIMENTO. PEDIDO LIMINAR - NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO DEVIDO - PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o feito encontra-se maduro, havendo, inclusive, a manifestação da Procuradoria de Justiça, inviável o exame de pedido liminar, porquanto apto o processo para julgamento colegiado. Não se presume a inequívoca ciência daquele que, depois de proferida a decisão interlocutória combatida, retira os autos da Secretaria da Vara, mas não detém poderes constituídos para representar a parte que, necessariamente, deve ser assistida em juízo por advogado devidamente constituído e municiado de poderes. Rejeita-se a preliminar de nulidade arguida contra a decisão que determinou a submissão do sentenciado ao exame criminológico, se na época oportuna, devidamente cientificado da decisão, o apenado deixou de impugná-la através do recurso adequado. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário, não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao paciente as condições para uma reintegração harmônica à sociedade, que é uma das metas da execução penal, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com observância do sistema progressivo e adoção das cautelas que a espécie recomenda, inclusive, a continuidade do acompanhamento psicológico.