TJDF RAG - 1081641-20180020008630RAG
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS 155, CAPUT; 155, § 4º, INCISO I E IV; 157, CAPUT; 213, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II; 213 E 214, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS - POSSIBLIDADE. RECURSO PROVIDO. Embora o magistrado não esteja adstrito a Laudo e conste da decisão, que os requisitos objetivos e subjetivos exigidos foram preenchidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto, se a concessão do benefício se apresenta incompatível para o fim de alcançar os objetivos da pena no endereço indicado pelo agravado, impõe-se cassar a r. decisão, que concedeu saídas temporárias até que novo pedido seja formulado com endereço viável e nova análise seja realizada.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS 155, CAPUT; 155, § 4º, INCISO I E IV; 157, CAPUT; 213, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II; 213 E 214, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS - POSSIBLIDADE. RECURSO PROVIDO. Embora o magistrado não esteja adstrito a Laudo e conste da decisão, que os requisitos objetivos e subjetivos exigidos foram preenchidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto, se a concessão do benefício se apresenta incompatível para o fim de alcançar os objetivos da pena no endereço indicado pelo agravado, impõe-se cassar a r. decisão, que concedeu saídas temporárias até que novo pedido seja formulado com endereço viável e nova análise seja realizada.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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