TJDF RAG - 1082661-20180020003329RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 8.615/15. EFEITOS. EXTENSÃO À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1) Malgrado a alteração promovida pela Lei n. 9.268/96 tenha passado a considerar pena de multa como dívida de valor, não se divisa incompetência do juízo da execução penal para estender os efeitos do indulto à pena de multa, tendo em vista a redação do art. 7º, caput, do Decreto n. 8.615/15 2) Conforme disposto no art. 84, XII, da CF, sabe-se que é competência privativa do chefe do executivo federal a concessão de indulto, não havendo restrição quanto ao tipo de pena cominada, razão pela qual não seria plausível que o juízo da execução restringisse os efeitos da benesse em pleno confronto com o Decreto 8.615/15, na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ. 3) Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 8.615/15. EFEITOS. EXTENSÃO À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1) Malgrado a alteração promovida pela Lei n. 9.268/96 tenha passado a considerar pena de multa como dívida de valor, não se divisa incompetência do juízo da execução penal para estender os efeitos do indulto à pena de multa, tendo em vista a redação do art. 7º, caput, do Decreto n. 8.615/15 2) Conforme disposto no art. 84, XII, da CF, sabe-se que é competência privativa do chefe do executivo federal a concessão de indulto, não havendo restrição quanto ao tipo de pena cominada, razão pela qual não seria plausível que o juízo da execução restringisse os efeitos da benesse em pleno confronto com o Decreto 8.615/15, na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ. 3) Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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