TJDF RAG - 1082662-20170020231109RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PREGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fuga empreendida pelo sentenciado, sem apresentação de justificativa idônea, caracteriza a falta grave, justificando a regressão do regime, revogação dos benefícios e a perda de até 1/3 dos dias remidos pelo trabalho. 2. Não há como acolher o pleito de progressão de regime, quando não atendidos os requisitos objetivos e subjetivos impostos na Lei de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PREGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fuga empreendida pelo sentenciado, sem apresentação de justificativa idônea, caracteriza a falta grave, justificando a regressão do regime, revogação dos benefícios e a perda de até 1/3 dos dias remidos pelo trabalho. 2. Não há como acolher o pleito de progressão de regime, quando não atendidos os requisitos objetivos e subjetivos impostos na Lei de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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