AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Nos termos do art. 1º, XV, do Decreto nº 8.615/2015, o indulto deverá ser concedido a quem tenha ficado recolhido em prisão provisória em tempo superior a 1/6 da pena, se primário, e 1/5 da pena, se reincidente 2) A concessão da benesse do indulto é condicionada àqueles que preencham o requisito temporal, bem como possuam as qualidades subjetivas necessárias, o que não se vislumbrou na hipótese, haja vista que o apenado sequer ficou recolhido por prisão provisória. Assim, não pode o juiz conceder o benefício sem a estrita observância dos requisitos legais, sob pena de usurpar a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 84, XII, da CF. 3) Não obstante a defesa pugne pela manutenção do regime aberto, em face do superveniente cumprimento do requisito temporal, sabe-se que a concessão da benesse progressiva demanda a análise de requisitos não só objetivos, mas também subjetivos, os quais devem ser devidamente apreciados pelo juízo originário, sob pena de supressão de instância. 4) Recurso conhecido e provido.