TJDF RAG - 1083229-20180020012302RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.940/2016 - INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Se o Presidente da República promulgou Decreto de indulto excluindo da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não compete ao Magistrado da Vara de Execuções converter a sanção simplesmente para que se tenha por preenchido o requisito à concessão da clemência, sob pena de usurpar a faculdade atribuída ao Chefe do Executivo e consubstanciada em típico ato de governo. Diante da vedação do benefício aos réus que tiveram a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos (art. 1º do Decreto 8.940/2016), o indeferimento do pedido de indulto é medida que se impõe.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.940/2016 - INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Se o Presidente da República promulgou Decreto de indulto excluindo da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não compete ao Magistrado da Vara de Execuções converter a sanção simplesmente para que se tenha por preenchido o requisito à concessão da clemência, sob pena de usurpar a faculdade atribuída ao Chefe do Executivo e consubstanciada em típico ato de governo. Diante da vedação do benefício aos réus que tiveram a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos (art. 1º do Decreto 8.940/2016), o indeferimento do pedido de indulto é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão