EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE PEÇAS PARA TRASLADO. JUNTADA POSTERIOR. MERA IRREGULARIDADE.INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XIV DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - A indicação das peças para traslado no termo de interposição do agravo em execução, seguida da juntada posterior dos documentos necessários para a análise do mérito recursal configura mera irregularidade que não impede a admissibilidade do recurso. II - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objetivo ou subjetivo que não esteja expressamente previsto no Decreto Presidencial. III - Quando ao réu tiver sido concedido indulto, com base no art. 1º, inc. XIV, do Decreto nº 8.380/2014, com extinção da pena privativa de liberdade, também deve tal benefício ser estendido à pena de multa aplicada cumulativamente, com base no art. 7º, do aludido Decreto, c/c art. 107, inc. II do Código Penal. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.