EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XV DO DECRETO Nº 8.615/2015. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.615/2015. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objetivo ou subjetivo que não esteja expressamente previsto no Decreto Presidencial. II - Quando ao réu tiver sido concedido indulto, com base no art. 1º, inc. XV, do Decreto nº 8.615/2015, com extinção da pena privativa de liberdade, também deve tal benefício ser estendido à pena de multa aplicada cumulativamente, com base no art. 7º, do aludido Decreto, c/c art. 107, inc. II, do Código Penal. III - Recurso conhecido e provido.