RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. QUANTIDADE DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. DELITOS COM E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CISÃO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo disposto no art. 1º, do Decreto nº 8.940/2016, a pena a ser computada para fins de concessão do indulto deve ser aquela estampada no decreto condenatório. II - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. III - Embora o Decreto nº 8.940/2016 tenha estabelecido requisitos temporais diferenciados para a concessão de indulto aos crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça à pessoa, expressamente determinou que, havendo concurso de crimes, as penas deveriam ser somadas para fins de aferição do benefício. IV - Diante do não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 5º, inciso, II, do Decreto nº 8.940/2016, irreparável a decisão que indeferiu o indulto da pena. V - Recurso conhecido e desprovido.