TJDF RAG - 1083290-20180020004862RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OITO CRIMES COMETIDOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. FICÇÃO JURÍDICA. CÁLCULO DA PENA INDIVIDUAL DE CADA CRIME. FRAÇÕES DIVERSAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CRIMES HEDIONDO E COMUM. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PARA O RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quando o réu tiver cometido mais de um crime, com naturezas diversas, comum e hediondo, deve-se observar a pena individual de cada delito para a análise dos benefícios penais, por ser mais benéfico ao réu, pois a quantidade de pena a ser cumprida no crime comum para a obtenção de benefícios penais é diversa e menos rigorosa que aquela para os delitos hediondos. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OITO CRIMES COMETIDOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. FICÇÃO JURÍDICA. CÁLCULO DA PENA INDIVIDUAL DE CADA CRIME. FRAÇÕES DIVERSAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CRIMES HEDIONDO E COMUM. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PARA O RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quando o réu tiver cometido mais de um crime, com naturezas diversas, comum e hediondo, deve-se observar a pena individual de cada delito para a análise dos benefícios penais, por ser mais benéfico ao réu, pois a quantidade de pena a ser cumprida no crime comum para a obtenção de benefícios penais é diversa e menos rigorosa que aquela para os delitos hediondos. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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