TJDF RAG - 1083424-20180020008318RAG
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. APLICAÇÃO DO EFEITO RETROATIVO À DECISÃO DE PROGRESSÃO. NEGADO. CUMPRIMENTO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO À EPOCA PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em casos de condenados por crimes contra a dignidade sexual, em determinadas situações, se faz necessário, além de se verificar o comportamento carcerário, a realização do exame criminológico, bem como acompanhamento psicológico, a fim de aferir se o interno preenche o requisito subjetivo e, assim, conceder a progressão de regime. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. APLICAÇÃO DO EFEITO RETROATIVO À DECISÃO DE PROGRESSÃO. NEGADO. CUMPRIMENTO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO À EPOCA PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em casos de condenados por crimes contra a dignidade sexual, em determinadas situações, se faz necessário, além de se verificar o comportamento carcerário, a realização do exame criminológico, bem como acompanhamento psicológico, a fim de aferir se o interno preenche o requisito subjetivo e, assim, conceder a progressão de regime. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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