TJDF RAG - 1083426-20170020213772RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELOS ESTUDOS. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/CNJ. INAPLICÁVEL. INTERNO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto o interno, nos termos do inciso IV do artigo 1º da mencionada Resolução, encontra-se vinculado a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal, conforme documentação acostada aos autos. 2. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELOS ESTUDOS. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/CNJ. INAPLICÁVEL. INTERNO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto o interno, nos termos do inciso IV do artigo 1º da mencionada Resolução, encontra-se vinculado a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal, conforme documentação acostada aos autos. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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