TJDF RAG - 1083429-20180020004348RAG
RECURSO DE AGRAVO EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃS DO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. O princípio da proteção integral da criança/adolescente, previsto nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, caput, da Constituição Federal, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 2. Ainda que as autoridades responsáveis pelo estabelecimento prisional adotem cautelas adicionais para permitirem as visitas das irmãs menores do agravante, diante da nocividade do ambiente prisional e da vulnerabilidade das requerentes, não se mostra prudente sacrificar o melhor interesse das menores em detrimento do direito do preso de receber visitas de suas irmãs menores. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃS DO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. O princípio da proteção integral da criança/adolescente, previsto nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, caput, da Constituição Federal, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 2. Ainda que as autoridades responsáveis pelo estabelecimento prisional adotem cautelas adicionais para permitirem as visitas das irmãs menores do agravante, diante da nocividade do ambiente prisional e da vulnerabilidade das requerentes, não se mostra prudente sacrificar o melhor interesse das menores em detrimento do direito do preso de receber visitas de suas irmãs menores. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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