TJDF RAG - 1083519-20170020221358RAG
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.615/2015. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se, com base no Decreto nº 8.615/2015, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do artigo 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. 2. O Juízo das Execuções é competente para conceder o indulto em relação à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e provido para estender à pena de multa o indulto pleno já concedido em relação à pena privativa de liberdade, extinguindo-se as penas do agravante, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.615/2015. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se, com base no Decreto nº 8.615/2015, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do artigo 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. 2. O Juízo das Execuções é competente para conceder o indulto em relação à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e provido para estender à pena de multa o indulto pleno já concedido em relação à pena privativa de liberdade, extinguindo-se as penas do agravante, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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