TJDF RAG - 1083548-20180020004307RAG
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DA VEPEMA/DF. CÔMPUTO DE 2 HORAS COMO EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, V DO CP. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O comparecimento da apenada à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, equivalendo ao cumprimento de duas horas como efetiva prestação de serviços à comunidade, interrompendo o prazo prescricional da pretensão executória à luz do art. 117, inciso V do Código Penal e art. 149, § 2º da Lei de Execuções Penais. Precedentes STJ e TJDFT. II - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DA VEPEMA/DF. CÔMPUTO DE 2 HORAS COMO EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, V DO CP. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O comparecimento da apenada à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, equivalendo ao cumprimento de duas horas como efetiva prestação de serviços à comunidade, interrompendo o prazo prescricional da pretensão executória à luz do art. 117, inciso V do Código Penal e art. 149, § 2º da Lei de Execuções Penais. Precedentes STJ e TJDFT. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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