TJDF RAG - 1083550-20170020232618RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. CONFIGURADA. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cometimento de falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, consubstanciada no cometimento de novo crime durante a execução e por ter deixado o preso de se apresentar no Juízo da Execução no período de fevereiro de 2015 a outubro 2015, só retornando ao após a prisão em razão de outro fato, impõe-se a regressão do regime prisional e a perda de parte dos dias remidos (art. 127 da LEP). 2. Verificado que agravante cometeu duas faltas graves, não há que falar em bis in idem a utilização de um dos fatos pela VEPERA e o outro pela VEP para fundamentar a perda de parte dos dias remidos. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. CONFIGURADA. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cometimento de falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, consubstanciada no cometimento de novo crime durante a execução e por ter deixado o preso de se apresentar no Juízo da Execução no período de fevereiro de 2015 a outubro 2015, só retornando ao após a prisão em razão de outro fato, impõe-se a regressão do regime prisional e a perda de parte dos dias remidos (art. 127 da LEP). 2. Verificado que agravante cometeu duas faltas graves, não há que falar em bis in idem a utilização de um dos fatos pela VEPERA e o outro pela VEP para fundamentar a perda de parte dos dias remidos. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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