EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA PROGRESSÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÕES MANTIDAS. 1. Não é viável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução, conforme expressamente estabelece o artigo 197, da Lei de Execução Penal. 2. Havendo sido interposto, tempestivamente, recurso de agravo contra a decisão que fixou a data-base de contagem de prazo para progressão de regime, em decorrência da unificação de regime, não ofende a coisa julgada a alteração do referido marco, realizada em sede de juízo de retratação, o qual é previsto no art. 589, do CPP. 3. Igualmente, não se mostra indevida a revogação da decisão de progressão em regime, considerando que tal medida é consequência lógica da alteração do marco da unificação, se, com a nova data fixada, o sentenciado não mais fizer jus ao benefício. 4. Agravo conhecido e não provido.