TJDF RAG - 1083622-20170020225408RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO 8.940/2016 - INDULTO - REQUISITOS DIFERENCIADOS - REEDUCANDO COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS DIRETOS - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. O simples fato de o condenado ter filho menor de doze anos não resulta, automaticamente, no reconhecimento de requisitos diferenciados para concessão de indulto. A redação do dispositivo é confusa, mas é claro que a condição que necessite de seus cuidados diretos aplica-se ao filho menor de doze anos OU com doença crônica grave OU com deficiência. II. Fica patente que o intento do Chefe do Executivo não foi excluir a demonstração da necessidade de que o reeducando é pessoalmente necessário à manutenção do bem estar do infante. III. Recurso ministerial provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO 8.940/2016 - INDULTO - REQUISITOS DIFERENCIADOS - REEDUCANDO COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS DIRETOS - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. O simples fato de o condenado ter filho menor de doze anos não resulta, automaticamente, no reconhecimento de requisitos diferenciados para concessão de indulto. A redação do dispositivo é confusa, mas é claro que a condição que necessite de seus cuidados diretos aplica-se ao filho menor de doze anos OU com doença crônica grave OU com deficiência. II. Fica patente que o intento do Chefe do Executivo não foi excluir a demonstração da necessidade de que o reeducando é pessoalmente necessário à manutenção do bem estar do infante. III. Recurso ministerial provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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