TJDF RAG - 1084444-20180020010522RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA GRAVIDADE DOS DELITOS E NA DIVERSIDADE DE LESADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. INVIABILIDADE. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE TRÊS CRIMES. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. 1. Inviável considerar-se a gravidade dos delitos ou a diversidade de lesados no reconhecimento do crime continuado, aplicando-se a fração de aumento de 1/4, quando todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao sentenciado e constatada a prática de 3 crimes. 2. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas. Assim, se foram praticados 3 delitos, como na espécie, a reprimenda mais grave deverá sermajorada em 1/5. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA GRAVIDADE DOS DELITOS E NA DIVERSIDADE DE LESADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. INVIABILIDADE. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE TRÊS CRIMES. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. 1. Inviável considerar-se a gravidade dos delitos ou a diversidade de lesados no reconhecimento do crime continuado, aplicando-se a fração de aumento de 1/4, quando todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao sentenciado e constatada a prática de 3 crimes. 2. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas. Assim, se foram praticados 3 delitos, como na espécie, a reprimenda mais grave deverá sermajorada em 1/5. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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