RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO 6.294/2007. FALTA GRAVE. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL NO ANO DE 2008. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sentenciado se apresentou regularmente ao Juízo da Execução até o dia 3/12/2007 (último comparecimento), mas deixou de se apresentar no bimestre seguinte. 2. A data fixada pelo Magistrado de origem é prejudicial ao agravante e vai contra os princípios norteadores da execução da pena. 3. Nos termos do artigo 4º do Decreto 6.294/2007,a concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, e, no caso de crime militar, da inexistência de falta disciplinar prevista nos respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto. O referido Decreto foi publicado em 12/12/2007, ou seja, o condenado, para fazer jus ao indulto, não deve ter cometido falta grave nos doze meses anteriores a 12/12/2007. 4. Da leitura da tabela de comparecimento bimestral em Juízo, observa-se que o último dia em que o agravante apresentou-se para informar e justificar suas atividades foi o dia 3/12/2007. Foi registrada falta (F) em fevereiro de 2008 e nos meses subsequentes ante o não comparecimento injustificado do sentenciado. Dessa forma, se o apenado foi considerado faltante em fevereiro de 2008, somente a partir desse período pode se considerar o descumprimento da obrigação imposta no item 7 do termo de condições para o cumprimento da prisão domiciliar, devendo-se ter por configurada a falta - data da fuga - o dia seguinte ao que deveria se apresentar bimestralmente, no caso, o dia seguinte 1/3/2008. 5. Recurso conhecido e provido.