TJDF RAG - 1084728-20180020013514RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. EXCLUSÃO. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. LEI DISTRITAL 5.969. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AINDA NÃO ATINGIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo previsto no artigo 138 da Lei Distrital 5.969 não é peremptório, mas enunciativo, mesmo se se considerar o princípio da duração razoável do processo. Isso significa que, mesmo ultrapassado o prazo para o encerramento do procedimento, a pretensão punitiva ou sancionatória do Estado permanecer hígida até ser inquinada pela prescrição. 2. No caso, a falta grave imputada ao requerente foi cometida em 10.11.2015, de modo que até o presente momento ainda permanece hígida a pretensão sancionatória do Estado, de sorte que descabe o pedido de ver excluída referida infração, mesmo que o prazo previsto na legislação de encerramento do inquérito administrativo já tenha se esgotado. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. EXCLUSÃO. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. LEI DISTRITAL 5.969. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AINDA NÃO ATINGIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo previsto no artigo 138 da Lei Distrital 5.969 não é peremptório, mas enunciativo, mesmo se se considerar o princípio da duração razoável do processo. Isso significa que, mesmo ultrapassado o prazo para o encerramento do procedimento, a pretensão punitiva ou sancionatória do Estado permanecer hígida até ser inquinada pela prescrição. 2. No caso, a falta grave imputada ao requerente foi cometida em 10.11.2015, de modo que até o presente momento ainda permanece hígida a pretensão sancionatória do Estado, de sorte que descabe o pedido de ver excluída referida infração, mesmo que o prazo previsto na legislação de encerramento do inquérito administrativo já tenha se esgotado. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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