PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO (PRISÃO DOMICILIAR). NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL INJUSTIFICADO EM JUÍZO. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A Lei 7.210/84 - Lei de Execuções Penais prevê no art. 50, inciso V que comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. Prevê, ainda, no art. 52, caput, que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. 2 - Comete falta grave o apenado que, beneficiado com a progressão para o regime aberto, não comparece bimestralmente em juízo para justificar suas atividades e não apresenta justificativa plausível para tal ausência. Além disso, comete falta grave o apenado que, em cumprimento de pena, pratica fato definido como crime doloso, razão por que impõe-se a regressão do regime aberto para o semiaberto nos termos do art. 118, inciso I da LEP. Precedentes deste TJDFT. 3 - Recurso conhecido e não provido.