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Jurisprudência


TJDF RAG - 1084732-20180020011662RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS INDEFERIDOS. CONDENADO POR CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAMECRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não se trate de exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, é certo que a sua determinação, a implicar impedimento temporário de fruição de benefícios externos, exige, também, decisão fundamentada, por constituir limitação a direito subjetivo do apenado. Ademais, aconcessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 2. Diante das peculiaridades apresentadas no caso concreto, uma vez que um dos crimes - de natureza hedionda, é imperiosa a realização de exame criminológico e cabe ao juiz a cautela no deferimento de benefícios externos, devendo verificar, com maior amplitude, se o apenado realmente apresenta condições de ser reinserido no convívio social. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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