PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA VEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. O dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, nos moldes preconizados pelo § 1º do art. 110 do CP. O tema foi reconhecido como de repercussão geral no ARE 848107 RG/DF, sob relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI e se encontra pendente de julgamento. Desse modo, enquanto não julgada a questão submetida ao rito do recurso repetitivo, aplica-se a posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser o trânsito em julgado para a acusação, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão executória, conforme os termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal.