TJDF RAG - 1084791-20180020002045RAG
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO NO CUMPRIMENTO DE PENA QUE RECEBE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR DOIS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NOVAS PENAS NÃO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM ESSE REGIME. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo da VEPERA que manteve o regime aberto do reeducando que no curso da execução comete duas vezes o crime de embriaguez ao volante. Não havendo incompatibilidade manifesta das novas penas com o regime aberto, correta a decisão do Juiz que o mantém, determinando que se aguarde a definição da pena remanescente e do regime de cumprimento depois da unificação a ser procedida pelo Juízo da Execução Penal. 2 Agravo não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO NO CUMPRIMENTO DE PENA QUE RECEBE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR DOIS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NOVAS PENAS NÃO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM ESSE REGIME. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo da VEPERA que manteve o regime aberto do reeducando que no curso da execução comete duas vezes o crime de embriaguez ao volante. Não havendo incompatibilidade manifesta das novas penas com o regime aberto, correta a decisão do Juiz que o mantém, determinando que se aguarde a definição da pena remanescente e do regime de cumprimento depois da unificação a ser procedida pelo Juízo da Execução Penal. 2 Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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