TJDF RAG - 1085021-20180020004782RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 180 DA LEP. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. De acordo com o art. 180 da LEP, a pena privativa de liberdade não superior a 02 anos só poderá ser convertida em restritiva de direitos se o condenado estiver cumprindo regime aberto; tiver cumprido pelo menos ¼ da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado recomendem a conversão. 2. Se a decisão de conversão foi prolatada pelo juízo de execução penal e não pelo juízo de conhecimento, impõe-se a observância requisitos impostos pela legislação de execução penal, ex vi do art. 180 da LEP. 3. Agravo conhecido e provido. Decisão cassada.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 180 DA LEP. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. De acordo com o art. 180 da LEP, a pena privativa de liberdade não superior a 02 anos só poderá ser convertida em restritiva de direitos se o condenado estiver cumprindo regime aberto; tiver cumprido pelo menos ¼ da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado recomendem a conversão. 2. Se a decisão de conversão foi prolatada pelo juízo de execução penal e não pelo juízo de conhecimento, impõe-se a observância requisitos impostos pela legislação de execução penal, ex vi do art. 180 da LEP. 3. Agravo conhecido e provido. Decisão cassada.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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