TJDF RAG - 1085026-20170020233846RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - PRAZO PARA CONCLUSÃO. 1. Esta Turma Criminal tem seguido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça de que, ante a ausência de previsão legal específica, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, para a apuração de falta grave. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a continuidade da apuração do inquérito disciplinar, sem que isso implique revisão antecipada dos benefícios já concedidos ao reeducando.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - PRAZO PARA CONCLUSÃO. 1. Esta Turma Criminal tem seguido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça de que, ante a ausência de previsão legal específica, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, para a apuração de falta grave. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a continuidade da apuração do inquérito disciplinar, sem que isso implique revisão antecipada dos benefícios já concedidos ao reeducando.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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