RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que se os recursos extraordinário e especial têm os seus processamentos indeferidos no Tribunal de origem, por serem inadmissíveis, a confirmação por estes órgãos judicantes da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem enseja a formação da coisa julgada, a qual deve retroagir à data do término do prazo para a interposição do último recurso cabível.2. Tendo o Superior Tribunal de Justiça conhecido do agravo interposto para destrancar o recurso especial e adentrado ao mérito deste, negando-lhe provimento por estar contrário à súmula daquela Corte Superior, nos moldes do artigo 932, inciso IV, alínea a, do vigente Código de Processo Civil, da irrecorribilidade desta última decisão tem-se o trânsito em julgado (não havendo falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de segundo grau). 3. Transcorrido interstício superior ao prazo prescricional aplicável à pena concretamente aplicada entre os marcos interruptivos da publicação da sentença e o trânsito em julgado da ação penal de conhecimento, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. 4. Recurso provido.