TJDF RAG - 1085074-20170020233508RAG
RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO (ESTOQUE) CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos prestados por agentes penitenciários são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm do exercício de suas atribuições,e podem ser empregados para lastrear a conclusão pela autoria e materialidade de falta grave. 2.A perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em razão da prática de falta grave deve ser fundamentada, sob pena de nulidade com o consequente retorno dos autos ao Juízo da Execução para que, fundamentadamente, estabeleça o percentual da perda dos dias remidos.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO (ESTOQUE) CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos prestados por agentes penitenciários são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm do exercício de suas atribuições,e podem ser empregados para lastrear a conclusão pela autoria e materialidade de falta grave. 2.A perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em razão da prática de falta grave deve ser fundamentada, sob pena de nulidade com o consequente retorno dos autos ao Juízo da Execução para que, fundamentadamente, estabeleça o percentual da perda dos dias remidos.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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