TJDF RAG - 1085417-20170020233573RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O DECRETO INDULTÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO NO CÔMPUTO DO PRAZO. DECISÃO REFORMADA. 1 A Defesa agrava da decisão do Juízo das Execuções Penais que negou indulto à reeducanda, alegando que houve nova condenação transitada em julgado depois da data final estabelecida no decreto indultório, que não deve ser considerada para o cálculo da fração mínima de cumprimento. 2 A condenação transitada em julgado em data posterior ao marco temporal estabelecido no decretos natalino não pode ser considerada nesse cálculo. Entender de outro modo implicaria prejudicar o reeducando pela morosidade do Estado em julgá-lo pelo novo crime, ferindo a garantia de celeridade processual. 3 Agravo parcialmente provido para que o Juízo da Execução avalie e decida o mérito da questão.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O DECRETO INDULTÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO NO CÔMPUTO DO PRAZO. DECISÃO REFORMADA. 1 A Defesa agrava da decisão do Juízo das Execuções Penais que negou indulto à reeducanda, alegando que houve nova condenação transitada em julgado depois da data final estabelecida no decreto indultório, que não deve ser considerada para o cálculo da fração mínima de cumprimento. 2 A condenação transitada em julgado em data posterior ao marco temporal estabelecido no decretos natalino não pode ser considerada nesse cálculo. Entender de outro modo implicaria prejudicar o reeducando pela morosidade do Estado em julgá-lo pelo novo crime, ferindo a garantia de celeridade processual. 3 Agravo parcialmente provido para que o Juízo da Execução avalie e decida o mérito da questão.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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