TJDF RAG - 1085484-20180020012503RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Conforme entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência, a prática de falta grave no curso da execução penal implica em reinício da contagem de prazo para a concessão do benefício da saída temporária. 2. No presente caso, a recorrente cometeu falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena no regime semiaberto, pois foragiu da unidade prisional em 05/12/2013, sendo recapturada no dia 20/12/2014, fato que acarretou o reinício da contagem do prazo referente ao benefício da saída temporária. 3. Inviável a concessão da saída temporária à agravante, ante a ausência do requisito objetivo previsto no artigo 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Conforme entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência, a prática de falta grave no curso da execução penal implica em reinício da contagem de prazo para a concessão do benefício da saída temporária. 2. No presente caso, a recorrente cometeu falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena no regime semiaberto, pois foragiu da unidade prisional em 05/12/2013, sendo recapturada no dia 20/12/2014, fato que acarretou o reinício da contagem do prazo referente ao benefício da saída temporária. 3. Inviável a concessão da saída temporária à agravante, ante a ausência do requisito objetivo previsto no artigo 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais. 4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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