TJDF RAG - 1085629-20180020011950RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE PRESO DURANTE O SAIDÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DO INQUÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINADA CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Agravo defensivo contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que negou o restabelecimento dos benefícios externos em razão do cometimento de falta grave pelo condenado, que se evadira do sistema durante um saídão, permanecendo foragido entre 08/11/2015 e 31/07/2016. 2 Nada obstante a lentidão do procedimento administrativo, não pode o Juízo da Execução simplesmente ignorar a gravidade da falta praticada pelo condenado, que permaneceu foragido durante mais de oito meses, restabelecendo imediatamente os benefícios de que usufruía quando se evadiu. Há que se aguardar a conclusão do procedimento disciplinar de apuração de falta grave, que ainda não está prescrita. 3 Agravo parcialmente provido, somente para determinar conclusão do procedimento em sessenta dias.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE PRESO DURANTE O SAIDÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DO INQUÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINADA CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Agravo defensivo contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que negou o restabelecimento dos benefícios externos em razão do cometimento de falta grave pelo condenado, que se evadira do sistema durante um saídão, permanecendo foragido entre 08/11/2015 e 31/07/2016. 2 Nada obstante a lentidão do procedimento administrativo, não pode o Juízo da Execução simplesmente ignorar a gravidade da falta praticada pelo condenado, que permaneceu foragido durante mais de oito meses, restabelecendo imediatamente os benefícios de que usufruía quando se evadiu. Há que se aguardar a conclusão do procedimento disciplinar de apuração de falta grave, que ainda não está prescrita. 3 Agravo parcialmente provido, somente para determinar conclusão do procedimento em sessenta dias.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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