TJDF RAG - 1087117-20180020014896RAG
Execução penal. Indulto pleno. Requisito subjetivo. Falta grave. PAD. Não homologação. Prescrição. 1 - A 3ª Seção do c. STJ, no julgamento do REsp 1.378.557/RS, pacificou entendimento pela imprescindibilidade, na execução penal, de instauração de PAD para apurar e reconhecer a falta grave, com a garantia do pleno direito de defesa ao apenado. 2 - Em razão da falta de previsão legal específica, o prazo prescricional para a apuração e reconhecimento da falta grave disciplinar, no curso da execução, deve ser, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do CP. Precedentes do c. STJ. 3 - Se não houve instauração de PAD para apurar e homologar a falta grave - fuga - cometida no período relevante do Dec. 6.294/07, e prescrita a pretensão estatal, descabe indeferir o indulto com fundamento na falta de requisito subjetivo. 4 - Agravo provido.
Ementa
Execução penal. Indulto pleno. Requisito subjetivo. Falta grave. PAD. Não homologação. Prescrição. 1 - A 3ª Seção do c. STJ, no julgamento do REsp 1.378.557/RS, pacificou entendimento pela imprescindibilidade, na execução penal, de instauração de PAD para apurar e reconhecer a falta grave, com a garantia do pleno direito de defesa ao apenado. 2 - Em razão da falta de previsão legal específica, o prazo prescricional para a apuração e reconhecimento da falta grave disciplinar, no curso da execução, deve ser, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do CP. Precedentes do c. STJ. 3 - Se não houve instauração de PAD para apurar e homologar a falta grave - fuga - cometida no período relevante do Dec. 6.294/07, e prescrita a pretensão estatal, descabe indeferir o indulto com fundamento na falta de requisito subjetivo. 4 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão