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Jurisprudência


TJDF RAG - 1087178-20180020012392RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/1984 - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - CAMPO PROBATÓRIO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A oitiva de outros internos e agentes penitenciários é prescindível para a comprovação da materialidade e autoria da falta grave, visto que o depoimento do agente penitenciário que flagrou a falta grave e o auto de apreensão do estoque justificam a homologação. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem configura falta grave, implicando para o sentenciado, além da regressão, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, de acordo com a novel redação do art. 127 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 12.433, de 29 de junho de 2011. Se o Juiz deixou de explicitar as razões pelas quais fixou a fração máxima de 1/3 (um terço) para a perda dos dias remidos, impõe-se o parcial provimento do recurso para que o julgador refaça a decisão, no intuito de fundamentar o percentual aplicado.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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