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Jurisprudência


TJDF RAG - 1087224-20180020006595RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. FAMILIAR RESIDENTE DO ENDEREÇO FORNECIDO PARA USUFRUTO DO BENEFÍCIO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. TERMO DE COMPROMISSO DE NÃO ANDAR COM QUEM CUMPRE PENA. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. CONDIÇÕES DO TERMO PACTUADO PELO FAMILIAR DISPOSTO A RECEBÊ-LO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. 1. O reingresso, ao convívio social, de sentenciados condenados pela prática de delitos, deve ser paulatino gradativo, exigindo cautela do Juízo da Execução. 2. Em se tratando de deferimento de benefícios externos, em relação aos quais não há vigilância direta e é exigido do condenado autodisciplina e maior senso de responsabilidade, para, inclusive, cumprir restrições impostas e, até mesmo, para que não sejam frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 3. No caso do reeducando em regime semi-aberto fornecer endereço para cumprimento de benefício de saída temporária - §1º, do artigo 124, da Lei 7.210 de 1984 - de familiar que se encontra cumprindo regime aberto, fica incompatível o benefício com os objetivos da pena, inviabilizando a autorização das saídas no endereço informado, enquanto o familiar ostentar a condição de interno perante a VEPERA, sobretudo por estar em processo de reeducação e não ser adequado que mantenha contato com pessoas que estejam cumprindo pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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