TJDF RAG - 1087349-20170020131100RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em julgamento de recurso especial, o STJ reafirmou o entendimento de que além dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, impõe-se para a caracterização da continuidade delitiva a presença da unidade de desígnio, de acordo com a teoria objetivo-subjetiva adotada por aquela Corte Superior. 2. Considerando que o desígnio é um programa ou plano de ações e omissões (MANZINI), e acontece no plano ideal ou intelectivo, que precede ao volitivo, a sua unidade só pode ser deduzida dos elementos objetivos visíveis no processo, os quais, no caso, encontram-se presentes. 3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em julgamento de recurso especial, o STJ reafirmou o entendimento de que além dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, impõe-se para a caracterização da continuidade delitiva a presença da unidade de desígnio, de acordo com a teoria objetivo-subjetiva adotada por aquela Corte Superior. 2. Considerando que o desígnio é um programa ou plano de ações e omissões (MANZINI), e acontece no plano ideal ou intelectivo, que precede ao volitivo, a sua unidade só pode ser deduzida dos elementos objetivos visíveis no processo, os quais, no caso, encontram-se presentes. 3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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