TJDF RAG - 1087351-20180020013547RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. ART. 9º-A DA LEP. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. COLHEITA À CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. 1. A operacionalização da colheita de material para procedimento de identificação de perfil genético ficará a cargo da autoridade custodiante, e somente em caso de recusa pessoal do interno a questão será resolvida pelo Juízo da VEP. 2. O Ministério Público, como fiscal da execução penal, tem competência e dispõe de meios próprios para requerer à autoridade custodiante esclarecimentos, bem como a realização da identificação do perfil genético do apenado. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. ART. 9º-A DA LEP. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. COLHEITA À CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. 1. A operacionalização da colheita de material para procedimento de identificação de perfil genético ficará a cargo da autoridade custodiante, e somente em caso de recusa pessoal do interno a questão será resolvida pelo Juízo da VEP. 2. O Ministério Público, como fiscal da execução penal, tem competência e dispõe de meios próprios para requerer à autoridade custodiante esclarecimentos, bem como a realização da identificação do perfil genético do apenado. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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