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Jurisprudência


TJDF RAG - 1089571-20180020008550RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES COMUM E HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME COMUM SOBRE O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Diante de concurso formal entre crimes hediondo e comum, a progressão de regime deve considerar as penas isoladamente cominadas para cada delito, antes da unificação feita na sentença, sendo que a incidência da regra do art. 70, primeira parte, do CP não descaracteriza a multiplicidade de delitos, tampouco altera a natureza da cada crime. 2. Não há respaldo legal para a incidência da fração relativa aos crimes comuns sobre a diferença entre a pena total oriunda do concurso de crimes e a pena do crime hediondo, devendo tal fração incidir sobre a pena fixada para o crime comum antes da aplicação do concurso formal próprio, tomando-se o cuidado, no entanto, para que o resultado desse cálculo não seja prejudicial às pretensões do condenado. 3. No particular, a aplicação da fração relativa ao crime hediondo em relação à pena unificada se mostra benéfica ao agravante, devendo ser utilizada como critério de concessão dos benefícios de execução penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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