AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.615/2015. INDULTO. CONCESSÃO. REQUISITOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA EM PRISÃO CAUTELAR ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2015. DETRAÇÃO. TEMPO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, inciso XV, do Decreto nº 8.615/2015, concede-se o indulto aos condenados à pena privativa de liberdade, em regime aberto, ou à pena substitutiva, na forma do art. 44 do Código Penal, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2015, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes. 2. O tempo de prisão cautelar utilizado para fundamentar a extinção da punibilidade do réu, pelo crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não pode ser aproveitado para fins de detração penal e concessão do indulto previsto no art. 1º, inciso XV, do Decreto n° 8.615/2015, para crime diverso, apurado no mesmo processo. 3. Recurso conhecido e não provido.