TJDF RAG - 1089578-20180020005880RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 439 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 8º, caput, da Lei de Execução Penal determina a realização do exame criminológico para os condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado, com o escopo de assegurar uma adequada classificação e com vistas à individualização executória da pena. 2. Não incide a súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, porque a condicionante da decisão motivada refere-se unicamente à exigência do exame para fins de progressão de regime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 439 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 8º, caput, da Lei de Execução Penal determina a realização do exame criminológico para os condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado, com o escopo de assegurar uma adequada classificação e com vistas à individualização executória da pena. 2. Não incide a súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, porque a condicionante da decisão motivada refere-se unicamente à exigência do exame para fins de progressão de regime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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