TJDF RAG - 1089583-20180020004250RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo inteligência do artigo 197 da Lei de Execução Penal, c/c a Súmula 700 do STF, assim como do artigo 370, § 4º, e do artigo 800, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, é intempestivo o recurso de agravo em execução distribuído após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, cuja contagem inicia-se, para o Ministério Público, da entrega dos autos com vista no protocolo da instituição. 2. Recurso não conhecido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo inteligência do artigo 197 da Lei de Execução Penal, c/c a Súmula 700 do STF, assim como do artigo 370, § 4º, e do artigo 800, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, é intempestivo o recurso de agravo em execução distribuído após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, cuja contagem inicia-se, para o Ministério Público, da entrega dos autos com vista no protocolo da instituição. 2. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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