RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. IRMÃ. PORTARIA 8/2016-VEP. PROIBIÇÃO DE VISITA A MAIS DE UM PRESO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso X do artigo 41 da Lei de Execuções Penais elenca, como um dos direitos do preso, a visita de cônjuge, companheiros, parentes e amigos. Tal direito pode ser limitado como forma de atender à segurança e à disciplina do estabelecimento penitenciário, conforme previsão expressa do parágrafo único do referido artigo 41 da Lei de Execução Penal. 2. No caso, o artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais, que proíbe a visita a mais de um do detento, exceto pelos pais, não guarda razoabilidade, uma vez que, sem motivação suficiente, inibe o contato dos presos com os familiares mais próximos e que podem auxiliar em seu processo de ressocialização. Toda e qualquer limitação a direitos deve ser proporcional, sendo que, no caso, por expressa previsão legal, tal limitação deve ser calcada em elementos concretos, o que não se observa na espécie. Assim, a restrição de visitas ao preso prevista em abstrato no ato normativo da Vara de Execuções Penais vulnera o inciso X do artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 3. Na hipótese dos autos, a irmã do agravante foi assim cadastrada no prontuário, não se tendo notícias de registros criminais desabonando sua conduta. Desse modo, não há nenhum motivo aparente para se proibir que o agravante receba visitas de sua irmã, razão pela qual a decisão impugnada merece ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido.