TJDF RAG - 1089924-20180020004629RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO À COLHEITA MATERIAL DA IDENTIFICAÇÃO. 1. A colheita do material para a identificação do perfil genético do condenado pode ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, cabendo à autoridade custodiante as medidas para a operacionalização do procedimento. 2. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO À COLHEITA MATERIAL DA IDENTIFICAÇÃO. 1. A colheita do material para a identificação do perfil genético do condenado pode ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, cabendo à autoridade custodiante as medidas para a operacionalização do procedimento. 2. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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