RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA DEPRECAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO NO REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante os artigos 1º, 86 e 103 da Lei de Execuções Penais tenham a finalidade de proporcionar que o apenado cumpra a sua pena em local mais próximo ao de sua família e de seu meio social, tudo de modo a favorecer a sua reintegração social, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o direito ao cumprimento da pena em outra unidade da Federação não é absoluto, de modo que não há ilegalidade no indeferimento do pedido em caso de inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. 2.O Juízo da Execução, ao indeferir o pedido defensivo, deixou consignado que, conquanto haja vagas em regime semiaberto na Comarca em que o apenado pretendia cumprir a sua pena, elas são, conforme informações prestadas pelo Magistrado daquela localidade, exclusivas para absorver os presos ali cumprem pena em regime fechado. 3. In casu, não se cogita de violação ao princípio da personalidade da pena (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), pois a pena está sendo cumprida pelo condenado, ora apenado, não recaindo sobre seus familiares nenhuma obrigação. 4. Verifica-se que, com a superveniência de nova execução, as penas do apenado foram unificadas em regime fechado, não sendo mais o caso de se avaliar a existência de vagas no regime semiaberto para o cumprimento da pena. No mais, ausente pedido de deprecação do cumprimento de pena em regime fechado perante o Juízo de origem, a matéria não pode ser analisada por este Tribunal neste momento, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido do apenado no sentido de que o cumprimento de sua pena em regime semiaberto fosse deprecado para a Comarca de Cristalândia/TO.