TJDF RAG - 1090332-20180020003440RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MPDFT. INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL DA VEP EM VIRTUDE DE DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena (fuga) autoriza a suspensão cautelar dos benefícios externos, que lhe foram anteriormente deferidos, durante a tramitação do inquérito administrativo disciplinar. 2. O prazo prescricional para a apuração de falta disciplinar cometida durante a execução penal é de 3 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Ainda que o sentenciado não possa ser prejudicado pela demora injustificada da conclusão do inquérito disciplinar, tenho que inviável a desconsideração, neste momento, da suposta falta grave por ele cometida, sem que referido processo disciplinar tenha sido alcançado pela prescrição (Acórdão n.1018600, 20170020102038RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2017). 4. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MPDFT. INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL DA VEP EM VIRTUDE DE DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena (fuga) autoriza a suspensão cautelar dos benefícios externos, que lhe foram anteriormente deferidos, durante a tramitação do inquérito administrativo disciplinar. 2. O prazo prescricional para a apuração de falta disciplinar cometida durante a execução penal é de 3 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Ainda que o sentenciado não possa ser prejudicado pela demora injustificada da conclusão do inquérito disciplinar, tenho que inviável a desconsideração, neste momento, da suposta falta grave por ele cometida, sem que referido processo disciplinar tenha sido alcançado pela prescrição (Acórdão n.1018600, 20170020102038RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2017). 4. Recurso de agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão